O Senado aprovou, em primeiro turno, a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. Por se tratar de substitutivo, o projeto será submetido a turno extra de votação, que deve ocorrer na próxima terça-feira (28). Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação definitiva. A discussão da matéria já havia sido iniciada na semana passada, mas um grupo de senadores pediu o adiamento da votação, para estudar mais a proposta.
Mudanças
Entre as mudanças, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa (lembrando que a proposta inicial era de que teto fosse de R$ 14,4 milhões). Porém, a relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), reconheceu que o novo teto ficou “aquém” do proposto inicialmente, mas considerou que a situação precária da economia do país exigiu adaptações também nas propostas legislativas.
Marta destacou que a perda para a União ficará em torno de R$ 1,8 bilhão, mas os estados poderão ter impacto positivo nos orçamentos. O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.
– A ampliação do limite de enquadramento não vai impactar [negativamente] estados e municípios – explicou a relatora.
O número de faixas de faturamento também foi alterado da proposta inicial, reduzido de 20 para 6 faixas, segundo Marta, para simplificar a lógica de todo o sistema.
A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas depois de uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.
Alteração MEI
O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como MEI -microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil.
Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up).
Uma emenda, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pedia a inclusão da atividade médica no Supersimples. Apresentada em forma de destaque, a emenda foi aprovada por 47 votos a favor e 8 contrários, além de uma abstenção.
Agência Senado