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DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2019

                    A Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 22/02/2019, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO                …

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PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL PARA 2019

              Foi alterado texto do caput do artigo 144 da Resolução CGSN n° 140/2018, no sentido de prolongar a data até então fixada como 31/12/2018 para 31/12/2019.             Os reflexos de tal mudança na data do caput, indicam por exemplo que, fica a RFB autorizada até 31/12/2019, em relação aos…

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FUNRURAL TEM NOVAS REGRAS A PARTIR DE 2019

            O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.606, esta, além de tratar das diretrizes para o parcelamento das dívidas do Funrural, trouxe também um novo regime para que os produtores rurais contribuam à Previdência Social a partir de 2019, agora com a opção de arrecadar com base na sua folha de pagamentos a trabalhadores.…

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PRINCIPAIS LICENÇAS REMUNERADAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito de se ausentar do serviço em algumas ocasiões sem ter o dia ou o período descontado do seu salário. As licenças remuneradas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas constituem situações específicas que precisam ser justificadas e documentadas para que não haja prejuízo na…

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O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI NO ESOCIAL

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI NO ESOCIAL   O que é o eSocial?             O eSocial: Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido…

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Segurança e saúde no trabalho x eSocial

Não é novidade que o eSocial está impactando os processos de várias áreas das empresas. Com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), também não será diferente. Apesar de não alterar a legislação trabalhista e nem acrescentar novas obrigações, o eSocial vai modificar a forma e a periodicidade de entrega…

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EMPRESA QUE EXIGIU CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ANTES DA CONTRATAÇÃO TERÁ DE INDENIZAR CANDIDATO

A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas de emprego, via de regra, é uma conduta discriminatória. Entretanto, em casos excepcionais em que haja previsão legal para tal, como no caso dos vigilantes ou quando o empregado lida com dados sigilosos, como informações financeiras de clientes, a exigência é cabível. Esse foi…

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Reforma da Previdência: Entenda o que pode mudar

  Fonte: Politize

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Informativo Mensal Março/2018

O informativo mensal é uma publicação da Meta Contábil Garopaba em parceria com a Business Editora. Para ter acesso basta clicar na imagem abaixo:

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Programa visa a regularização dos MEIs no município de Garopaba

A partir de hoje (25) até o dia 06 de outubro, a Prefeitura de Garopaba, através da Secretaria de Fazenda, inicia o Programa MEI Legal. O programa visa a regularização dos Microempreendedores Individuais que ainda não possuem o seu cadastro junto ao órgão municipal. Durante este período a Prefeitura estará com um atendimento exclusivo para…

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