Programa visa a regularização dos MEIs no município de Garopaba

A partir de hoje (25) até o dia 06 de outubro, a Prefeitura de Garopaba, através da Secretaria de Fazenda, inicia o Programa MEI Legal. O programa visa a regularização dos Microempreendedores Individuais que ainda não possuem o seu cadastro junto ao órgão municipal. Durante este período a Prefeitura estará com um atendimento exclusivo para prestar orientações afim de que haja a devida regularização espontânea.

 

 

De acordo com um levantamento realizado pela Prefeitura, hoje existem mais de 600 MEIs com registro no CNPJ ativo e que não constam cadastrados no município.

Passado o período da campanha, o MEI que não tiver regularizado sua situação será notificado e terá um prazo de 30 dias a contar da data da notificação para que se dirija ao órgão e efetue seu cadastro. Caso isto não ocorra, o MEI deverá ser excluído do Simples Nacional.

A Meta Contábil apoia esta campanha e estará com as portas abertas para oferecer aos Microempreendedores as orientações necessárias para que possa continuar usufruindo de seus benefícios.